O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.
Debate no Supremo Tribunal Federal
A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo STF para debater a proibição das apostas eletrônicas no pais. O evento foi marcado por discussões intensas sobre os reflexos econômicos e sociais da medida restritiva.
O representante do governo federal argumentou que o texto editado teve como foco principal blindar a saúde da população, a renda das familias e a estabilidade da economia nacional.
Posicionamento da AGU
Durante sua fala, o chefe da Advocacia-Geral da União questionou a atuação estatal diante de mercados prejudiciais:
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”
Messias também pontuou que as tentativas anteriores de controle, como a limitação de propagandas e o endurecimento da fiscalização, falharam em conter os danos sociais gerados pelo setor.
Em seguida, o ministro reforçou a necessidade de correção de rumos:
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”
Origem da discussão judicial
A realização da audiência pública foi determinada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator dos recursos apresentados ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as entidades buscam anular a medida provisória que foi editada em setembro deste ano.
