Representantes de equipes do futebol brasileiro alertaram nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa coloca em risco receitas essenciais previstas em acordos estabelecidos sob a legislação anterior.
Impacto financeiro e restrições Os expositores apontaram de forma unânime que as parcerias com as casas de apostas foram firmadas com base nas regras válidas naquele período. Além disso, as instituições esportivas manifestaram forte oposição ao prazo de apenas dez dias estipulado para a adequação ao novo cenário regulatório.
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, destacou que o clube organizou suas contas amparado pelas normas jurídicas vigentes na época. Conforme o dirigente, a interrupção das bets pode desfalcar o orçamento rubro-negro em cerca de R$ 430 milhões anualmente.
“O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, argumentou Willeman.
Prejuízos em transmissões e patrocínios Mattheus Montenegro, presidente do Fluminense, ressaltou que os times dependem fundamentalmente de cinco fontes de recursos: bilheteria, programas de sócio-torcedor, direitos de transmissão, patrocínios e negociação de atletas.
Segundo o dirigente, a vedação prejudica tanto os patrocínios diretos quanto os direitos de transmissão, visto que as empresas do setor também adquirem cotas publicitárias das emissoras de TV.
Montenegro também criticou o curtíssimo intervalo de tempo estipulado para que os clubes realizassem as mudanças operacionais.
“Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”, afirmou.
Situação delicada de SAFs e concorrência internacional Falando em nome do Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto pontuou que o cenário do clube é ainda mais sensível, uma vez que a SAF passa por um processo de recuperação judicial cujo planejamento financeiro depende diretamente do aporte obtido por meio do patrocídio master com uma empresa de apostas.
“O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, disse.
Já o advogado José Francisco Manssur, que representou o Cruzeiro, avaliou que o banimento das plataformas online pode desequilibrar a competitividade entre as equipes brasileiras e os demais times da América do Sul.
“Especialmente entre os nossos clubes e os clubes dos nossos rivais argentinos, que continuarão tendo as bets em suas camisas”, afirmou.
Segurança jurídica e transição gradual Pelo São Paulo, a advogada Danielle Maiolini solicitou que a Suprema Corte avalie os reflexos da decisão sobre os contratos firmados de boa-fé e defendeu a criação de diretrizes de transição caso a interrupção seja mantida.
Para a representante tricolor, um dos aspectos mais delicados da nova norma diz respeito à preservação da lisura esportiva, já que marcas que ficam fora da regulamentação nacional seguirão operando livremente.
“O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições”.
O Corinthians foi representado pelo advogado Pedro Luís Soares, que admitiu ser o vício em apostas “um problema crônico familiar brasileiro”, mas ponderou a necessidade de um período de adaptação gradual para evitar danos severos ao planejamento das equipes.
“O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, disse. Ele diz acreditar que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e compromissos já assumidos.
Contexto da proibição e justificativa do governo No final de setembro, o governo federal decretou a proibição das apostas esportivas e dos jogos virtuais. A iniciativa integra um conjunto de ações econômicas voltadas a frear o endividamento das famílias e os transtornos provocados pelo uso compulsivo de plataformas digitais, incluindo restrições severas contra sites clandestinos.
O país contabilizava aproximadamente 50 milhões de cadastros nessas páginas, enquanto mais de 80 empresas operavam no segmento antes do veto oficial.
De acordo com o poder executivo, além do impacto financeiro negativo, a dependência em jogos acarreta sérios riscos sanitários, elevando os índices de quadros de depressão, ansiedade, alcoolismo e suicídio.
Após a publicação da medida provisória que vedou as atividades, a Associação Nacional de Jogos e Loterias recorreu ao STF com o intuito de restabelecer o funcionamento e a publicidade do mercado regulado.
