O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai atuar como intermediário em um impasse envolvendo agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e a administração municipal de Cuiabá para garantir prerrogativas trabalhistas que estariam sendo suprimidas, a exemplo de licenças e afastamentos. Durante encontro com lideranças sindicais e da categoria, o presidente do órgão de controle, conselheiro Sérgio Ricardo, sugeriu a criação de uma mesa técnica voltada a debater a aposentadoria da categoria e a necessidade de repor aproximadamente 4 mil trabalhadores em solo mato-grossense.
Vínculos funcionais e questionamentos jurídicos Na esfera municipal, os trabalhadores tiveram o vínculo empregatício formalizado com amparo na Emenda Constitucional número 51 de 2006 e na Lei Municipal número 4.941, que os enquadrou no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Contudo, relatos apontam que a Procuradoria-Geral do Município passou a emitir entendimentos divergentes, questionando a condição de efetivos e limitando garantias previstas na legislação.
Diante do cenário, Sérgio Ricardo pediu que a denúncia seja formalizada por meio de ofício para tratar do tema diretamente com o chefe do executivo municipal. “Muitas vezes quem está errando não é o gestor principal: a informação não chega ao prefeito, e ele acaba recebendo as críticas”, disse o presidente. “O prefeito sempre se mostrou atencioso com o Tribunal de Contas e agora está sabendo oficialmente dessa situação. Tenho certeza de que vai resolver. Vou conversar com ele”, acrescentou.
Apoio parlamentar e atuação técnica A articulação da pauta ocorreu por meio da Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que responde por mais de mil servidores na capital. Coordenador técnico do grupo, Carlos Eduardo Santos avalia que a abertura de diálogo pelo tribunal facilita a resolução do conflito. “A Constituição fala que eles devem ser efetivos, conforme o artigo 12 da Emenda 140, e ter os mesmos direitos do servidor estatutário. Se existem pareceres nesse sentido, isso tem que ser contestado de forma legal. O presidente entendeu de pronto qual era a demanda, e acredito que isso será resolvido junto à prefeitura.”
O corpo técnico do tribunal também vai examinar os pareceres jurídicos emitidos pela gestão municipal. “Neste país, existe hierarquia das leis. Há leis que não podem se sobrepor a outras, porque estas são maiores. E acima da Constituição Brasileira não há nada. A Prefeitura de Cuiabá, por meio de pareceres da Procuradoria, está confrontando a Constituição e, com isso, prejudicando os servidores”, destacou Sérgio Ricardo.
Preocupações da categoria com licenças Profissionais da área manifestaram apreensão com o veto a pedidos de afastamento e licenças sem remuneração. “Primeiro, foi indeferido um afastamento sem ônus, quando vários servidores já tinham tirado essa licença sem problema. Depois, um afastamento para carga horária reduzida. São direitos garantidos que agora foram retirados por meio desse parecer da Procuradoria. Aos poucos, até o RH está deixando de reconhecer o vínculo e a estabilidade que antes eram reconhecidos”, afirmou o ACE Wilson Cutas.
A negativa se estendeu a licenças-prêmio, capacitações e tratamentos de saúde, conforme pontuou a servidora Sônia Lavarrete. “Nós estamos confiantes. O presidente deixou a porta aberta e abriu um canal entre a categoria e a prefeitura. O prefeito sempre nos atende e está disposto a ajudar. Acredito que isso foi algo mal interpretado e que vai ser resolvido”, disse.
Debate sobre aposentadoria e reposição de pessoal O colegiado pretende utilizar o formato de mesa técnica para acelerar tratativas sobre a aposentadoria diferenciada trazida pela Emenda Constitucional número 140 de 2026, além de planejar a reposição de quem deixar os postos. “É preciso pensar na aposentadoria, mas já pensando na reposição. O cidadão de Mato Grosso não pode ficar sem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias”, afirmou Sérgio Ricardo.
O debate envolverá o Instituto Nacional do Seguro Social, sistemas de previdência locais e a Associação Mato-grossense dos Municípios para assegurar segurança jurídica aos trabalhadores.
Histórico e valorização da categoria As discussões do tribunal sobre o tema ganharam força a partir de um caso em Alto Araguaia, que resultou na criação do Marco Regulatório dos agentes para padronizar diretrizes sobre pisos, vínculos, insalubridade e certificações nos municípios. “As categorias entendem que o Tribunal de Contas é a porta de defesa dos direitos delas, porque aqui foi editado o Marco Regulatório dos agentes, que está completando dois anos. O cumprimento passou a ser apontado nas contas das prefeituras, que estão recebendo recomendações para corrigir as situações que não estão sendo cumpridas”, reforçou Carlos Eduardo Santos.
Por fim, o tribunal reiterou a relevância desses trabalhadores para a eficiência da rede pública de saúde. “A saúde do Brasil começa por esses profissionais. São eles que têm o primeiro contato com o cidadão, na rua e na casa dele, debaixo de sol e de chuva. É o jeito mais barato de fazer saúde. O que se resolve na prevenção poupa vidas e recursos depois”, concluiu o presidente.
