A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3097/26, que estabelece o uso prioritário de expressões ligadas à biologia e à legislação nos registros, relatórios, formulários e materiais educativos da saúde pública federal.
Padronização nos órgãos federais
Pela proposta, a administração pública deverá adotar preferencialmente vocábulos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno na elaboração de campanhas e documentos oficiais.
O prazo estipulado para que todos os órgãos federais realizem a adaptação de suas comunicações e materiais é de até 180 dias.
Justificativa da proposta
O autor da medida, deputado Capitão Alden (PL-BA), argumenta que a mudança busca assegurar maior precisão nos dados estatísticos e padronização na criação de políticas voltadas ao público feminino.
“A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis, capazes de assegurar adequada produção de dados e avaliação de resultados”, justifica o autor.
Garantias e vedações
O texto ressalta que as novas regras devem ser aplicadas estritamente para propósitos científicos, administrativos e estatísticos, ficando proibida a utilização das normas para restringir direitos, promover discriminação ou negar atendimento médico nos postos de saúde.
Tramitação no Congresso
O projeto segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja transformado em lei, ele ainda precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
