A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório para escolas públicas e privadas garantir total acessibilidade em qualquer conteúdo público publicado na rede mundial de computadores.
Mudanças na proposta original
A matéria aprovada segue o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (União-PR), que englobou o Projeto de Lei 969/21, originado pela ex-deputada Edna Henrique (PB), juntamente com um texto apensado. A iniciativa inicial exigia exclusivamente a conversão dos portais educacionais para o sistema braile.
Com a alteração na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as redes de ensino particulares ficam proibidas de repassar os custos dessa adaptação. A legislação passa a vedar qualquer tipo de cobrança extra em taxas de matrícula, anuidades ou mensalidades escolares.
Tecnologias assistivas na web
O parlamentar seguiu a linha adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao reconhecer que o ambiente digital demanda recursos tecnológicos muito mais abrangentes do que o sistema braile em meio físico. Em seu relatório, o deputado ressaltou o posicionamento do colegiado anterior.
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”, escreveu o relator.
Tramitação e próximos passos
A medida segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
