Uma proposta que estabelece diretrizes para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O texto modifica a Lei de Propriedade Industrial para viabilizar que o Poder Judiciário permita o uso compartilhado de sinais distintivos sob determinadas condições.
Tramitação e ajustes no texto original
O colegiado acatou o parecer favorável do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que apresentou uma nova redação ao Projeto de Lei 512/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Inicialmente, a matéria previa o direito de uso para quem empregasse o nome por muito tempo sem contestação, considerando fatores como distância geográfica e falta de danos.
Entretanto, o relator apontou preocupações técnicas sobre a segurança jurídica e possíveis conflitos com acordos internacionais, visto que a legislação brasileira garante exclusividade ao registro emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Critérios rigorosos para a autorização
O substitutivo aprovado assegura a primazia do registro no INPI, mas faculta à Justiça a permissão para a coexistência das marcas caso sejam preenchidos cinco requisitos cumulativos de forma estrita.
Entre as exigências estão o uso público, contínuo e de boa-fé por pelo menos uma década, o conhecimento claro do titular registrado sobre essa utilização, e a falta de contestação formal durante esse período.
Além disso, o processo exige que não haja riscos significativos de confusão para o público ou desvio de clientela, bem como ausência de danos à reputação e ao valor da marca original. A decisão da Justiça também precisará definir limites geográficos para proteger a concorrência e os consumidores, lembrando que a autorização não gera direito de propriedade nem anula o registro oficial.
Equilíbrio entre negócios e proteção legal
Segundo o relator, “empreendedores podem desenvolver atividades econômicas por longos períodos utilizando sinais distintivos sem que haja contestação do titular registral, especialmente em mercados regionalizados ou locais”.
O parlamentar acrescentou que “a solução proposta busca equilibrar a proteção à propriedade industrial com a preservação de atividades econômicas consolidadas, sem comprometer a segurança jurídica do sistema nem os compromissos internacionais do país”.
Próximas etapas no Congresso
A proposição segue em tramitação conclusiva e ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada no colegiado, a matéria poderá ser enviada para apreciação do Senado Federal antes de sanção presidencial.
