O Projeto de Lei 5375/23 foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, estabelecendo a inclusão de indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais no rol de beneficiários de financiamentos para compra de imóveis rurais por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Novas regras e prazos do financiamento
As operações de crédito contarão com prazo de pagamento de até 40 anos, período que já contempla até 48 meses de carência para os beneficiários. A iniciativa modifica a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária, possibilitando que trabalhadores rurais sem terra pertencentes a esses grupos alcancem o financiamento agrário.
Compra coletiva e união de rendas
Além dos prazos estendidos, o texto regulamenta a aquisição coletiva de propriedades rurais e permite a soma das rendas familiares para o cálculo do limite do crédito concedido. A medida teve origem em uma demanda apresentada pela Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola junto à Comissão de Legislação Participativa.
Defesa da relatora na comissão
A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), relatora da proposta no colegiado, destacou a relevância da medida durante a tramitação. “O financiamento para a aquisição de imóveis rurais é um mecanismo importante de inclusão social no campo. A legislação em vigor não menciona os povos e as comunidades tradicionais, apesar de detalhar temas como limite de crédito, prazo de financiamento e renda familiar”, observou.
A parlamentar pontuou ainda que a mudança assegura parâmetros justos para as comunidades. “A alteração possibilitará o acesso ao crédito com prazo e carência diferenciados, medida justificada para garantir condições de equidade”, observou a deputada.
Para a relatora, viabilizar o acesso à terra funciona como instrumento de reparação histórica, enquanto a permanência no campo amparada por crédito público contribui para a preservação dos modos de vida tradicionais.
Tramitação e próximos passos
A proposta já passou pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após passar pelas comissões temáticas da Câmara, a matéria ainda precisará ser votada no Plenário da Casa antes de ser encaminhada para apreciação do Senado Federal. Para que o texto seja sancionado e vire lei, o projeto exige aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
