A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos promove duas audiências públicas nesta terça-feira (10) e quarta-feira (11). A iniciativa tramita por meio da PEC 32/15, texto originalmente apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota para modificar a Constituição vigente, que atualmente estipula a inimputabilidade penal para indivíduos menores de 18 anos.
Impactos na segurança pública e no sistema de justiça
Marcada para as 14h30 no plenário 9, a primeira sessão desta rodada de debates ocorre a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O foco principal será examinar a perspectiva do governo federal quanto aos reflexos da medida na segurança pública, nas estratégias de prevenção à criminalidade e na operação do sistema de Justiça criminal, além de debater o enquadramento jurídico aplicável a jovens envolvidos em infrações.
O parlamentar justificou a necessidade do debate ressaltando os desafios estruturais que a alteração legislativa imporia ao poder público: “Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”.
Debate sobre o Poder Judiciário e o sistema socioeducativo
No dia seguinte, também às 14h30, o plenário 13 sediará o segundo encontro, solicitado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Os trabalhos desta pauta se concentrarão em examinar as consequências de uma eventual alteração legislativa sobre a rotina do Poder Judiciário, as atribuições do Ministério Público, a preservação de garantias fundamentais e a estrutura do sistema socioeducativo.
Além disso, a comissão examinará a viabilidade prática das medidas vigentes e os obstáculos enfrentados pela administração pública diante de um novo modelo de responsabilização juvenil. Van Hattem pontuou a importância de ponderar a conjuntura social e a situação das vítimas durante as discussões parlamentares.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.
O conjunto de informações e pareceres colhidos ao longo das duas reuniões servirá de base para subsidiar os parlamentares na avaliação da PEC 32/15 e dos projetos que tramitam em conjunto. As discussões abrangem preceitos constitucionais, normativas penais e repercussões diretas sobre os direitos da infância, a organização institucional e a segurança pública nacional.
