O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), localizado em São Paulo, concedeu uma liminar para autorizar o retorno das atividades de três casas de apostas esportivas no território nacional. A interrupção das plataformas havia ocorrido em setembro, após o governo federal editar uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de suspender a atuação das empresas do setor.
Retomada autorizada para grupo específico
A determinação da desembargadora Adriana Pileggi beneficia as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que são operadas pela CDA Gaming. A companhia recorreu à via judicial para conseguir restabelecer a prestação de seus serviços após a suspensão geral determinada pelo Palácio do Planalto.
No embasamento jurídico da sentença, a magistrada destacou que a empresa envolvida obteve “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
Argumentação sobre prejuízos e interesse público
Além da questão financeira, Adriana Pileggi pontuou que houve um “enorme prejuízo aos autorizados” com a interrupção repentina das operações em um intervalo de tempo muito curto imposto pela normativa federal.
A julgadora também fez ressalvas sobre os argumentos apresentados pela administração pública na defesa da medida:
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Para a desembargadora, a interrupção abrupta sem o devido ressarcimento financeiro configurou um “verdadeiro confisco”. Ela também criticou a justificativa apresentada pelo Executivo ao afirmar: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
Restrições e próximos passos
A decisão proferida pelo TRF-3 tem alcance restrito à CDA Gaming LTDA. Todas as demais empresas do mercado de apostas esportivas continuam impedidas de operar no país até que haja novas determinações judiciais.
Diante do cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou que pretende apresentar recurso contra a liminar concedida pelo tribunal paulista.
A proibição geral das apostas foi estabelecida pelo governo em 25 de setembro, motivada pelo avanço do endividamento das famílias brasileiras associado ao vício em jogos. Em resposta, entidades do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux conduziu reuniões com representantes governamentais e clubes de futebol para debater a legalidade e os impactos econômicos e sociais da medida.
