A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para simplificar a atuação dos integrantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O colegiado atua diretamente na fiscalização de contratos voltados à compra de alimentos e na transparência financeira das contas públicas da educação.
Obrigatoriedade de suporte logístico Conforme o texto aprovado, prefeituras e governos estaduais passam a ter a obrigação de fornecer meios para o deslocamento dos conselheiros durante o cumprimento de suas atividades oficiais.
Justificativa de ausências e cessão de servidores A nova regra determina que as ausências ao trabalho, aplicável tanto a empregados da iniciativa privada quanto a funcionários públicos, serão abonadas mediante apresentação de justificativa.
Além disso, servidores públicos que assumirem a presidência ou a vice-presidência do CAE poderão ser cedidos para atuar de forma exclusiva no conselho, mantendo o salário pago pelo órgão de origem. A legislação atual que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar não contempla essa possibilidade.
Atuação e composição do conselho fiscalizador O CAE tem a responsabilidade de monitorar a aplicação das verbas federais enviadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a merenda nas escolas.
O grupo é formado por integrantes do poder executivo, professores, funcionários da educação, pais de alunos e membros da sociedade civil organizada. Os mandatos duram quatro anos e a função é classificada como serviço público relevante e não remunerado.
“Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”, considerou Professora Luciene Cavalcante. “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”
Próximas etapas no Congresso Nacional O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas instâncias legislativas, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de virar lei.
