O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou nesta quinta-feira (5) a liberação de três plataformas pertencentes à CDA Gaming para operar legalmente em território nacional.
Impacto da decisão judicial
A medida estabelece que a União deve cumprir a determinação imediatamente, sob pena de arcar com uma penalidade financeira expressiva em caso de descumprimento.
Sanção financeira ao governo federal
Conforme estabelecido pela corte, o governo federal estará sujeito ao pagamento de uma multa diária fixada em R$ 200 mil caso haja qualquer tipo de obstrução ao funcionamento dos sites autorizados.
Com essa movimentação na Justiça, o cenário regulatorio das empresas de apostas e jogos online ganha novos desdobramentos judiciais no âmbito federal.
