O atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS) passa a contar com novas diretrizes de transparência após aprovação na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O texto estabelece o direito a dados claros e atualizados sobre os serviços públicos disponíveis.
Ampliação das regras para a rede pública
A medida modifica a Lei 12.764/12 para obrigar a publicação de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado elaboradas pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias de saúde em âmbito estadual, distrital e municipal.
O relator da matéria, deputado Geraldo Resende (União-MS), elaborou um substitutivo que expande o escopo inicial da proposta. O projeto agora engloba toda a rede de atenção à saúde, abrangendo tanto a atenção primária quanto a especializada, superando a restrição anterior voltada apenas a locais especializados.
Integração digital e gestão de filas
O texto aprovado introduz a integração dos dados com plataformas digitais já existentes, viabilizando o agendamento eletrônico de procedimentos, a reserva de remédios para retirada posterior e o gerenciamento de inclusão ou saída em listas de espera.
Além disso, a regra sobre farmácia pública foi ampliada para contemplar o fornecimento geral de medicamentos, deixando de focar apenas nos fármacos mais recorrentes para o público com TEA.
Geraldo Resende destacou o objetivo da mudança: Geraldo Resende: “Queremos contribuir para que a informação se converta em ação”
O parlamentar complementou a justificativa ao afirmar: “Assim, pretendemos contribuir para que a informação se converta em ação, capaz de produzir resultados concretos em benefício da saúde do cidadão”.
Dados obrigatórios por unidade de saúde
Cada estabelecimento de saúde precisará disponibilizar dados como endereço, horário de funcionamento, canais de contato digital, procedimentos realizados, documentos exigidos e regras de encaminhamento. A legislação também obriga a divulgação da oferta média de vagas por mês, da estimativa de espera para exames, consultas, terapias e avaliações, além das regras de prioridade.
Os pacientes também terão direito de consultar a posição atualizada nas filas de espera. Todos esses dados devem ser centralizados em aplicativos, portais oficiais ou outras ferramentas digitais acessíveis.
Próximas etapas legislativas
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda passará pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto entre em vigor como lei, a proposta também necessita de aprovação no Senado Federal.
