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Câmara aprova acessibilidade obrigatória em totens de autoatendimento

Estabelecimentos públicos e privados de grande circulação terão de adaptar equipamentos para garantir autonomia aos usuários.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que torna obrigatória a presença de recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento localizados em áreas de acesso público, sejam elas públicas ou privadas.

Novas regras para totens

A medida é fruto de um substitutivo elaborado pela relatora da matéria, a deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em cima do Projeto de Lei 6997/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A determinação foca nos terminais voltados para o atendimento de pessoas com deficiência.

Sobre a flexibilidade da medida, a parlamentar explicou:

“Isso evita o engessamento desnecessário da configuração dos totens, de modo que a pessoa tenha autonomia para decidir qual equipamento utilizar. Em outras palavras, nem todos os totens precisam ser iguais”

Locais obrigatórios e exigências técnicas

A determinação atinge zonas de intenso fluxo de pessoas, tais como centros de compras, unidades de saúde, agências bancárias, órgãos públicos e estações de transporte. Nesses locais, os responsáveis precisarão assegurar pelo menos um equipamento acessível funcionando perfeitamente.

Para assegurar a independência de quem utiliza os terminais, a legislação estabelece que os totens adaptados contenham:

  • sistema de áudio guiado com opção de ativação por botão;
  • entrada para fones de ouvido;
  • teclado físico com identificação tátil e diferenciação de teclas;
  • sinalização tátil das principais funções;
  • contraste ajustável de tela;
  • comando para ativação imediata do modo acessível; e
  • estrutura física adaptada para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.

Manutenção e penalidades

O projeto também estipula a obrigatoriedade de conservação constante das máquinas acessíveis, exigindo consertos rápidos caso ocorram defeitos ou quedas no sistema. Quem descumprir as regras poderá sofrer punições como advertência, aplicação de multa e até a interdição do aparelho até que a situação seja corrigida.

Próximas etapas legislativas

O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que passe a valer como lei no país, a proposta ainda precisará ser avalizada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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