Um projeto de lei que define normas nacionais para apuração e perícia em ocorrências de morte violenta feminina foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A iniciativa visa garantir a precisão na apuração dos fatos e reconhecer possíveis situações de feminicídio.
Tramitação do projeto na Câmara
A medida acatada pelos parlamentares corresponde ao substitutivo formulado pelo deputado Messias Donato (União-ES) para o Projeto de Lei 364/24, apresentado inicialmente pela deputada Lêda Borges (Republicanos-GO). Conforme o relator, a finalidade é elevar o padrão na geração de evidências e aperfeiçoar o trabalho das forças de segurança.
“A violência contra a mulher, em especial o feminicídio, constitui uma das mais graves expressões da criminalidade no Brasil contemporâneo”, afirmou Messias Donato. “A cada dia, casos de violência evidenciam a necessidade de respostas institucionais mais eficazes, coordenadas e tecnicamente qualificadas”, disse.
Diretrizes para perícia e investigação
O texto alternativo fixa parâmetros para o trabalho das polícias civis e dos órgãos de perícia oficial, colocando como prioridade as diligências e os exames técnicos, além de exigir o cumprimento estrito da cadeia de custódia das evidências. O documento também contempla a salvaguarda da cena do crime, a recuperação de vestígios e o treinamento permanente dos agentes.
Para respeitar a autonomia federativa, a aplicação das regras passa a ser opcional para os estados e para o Distrito Federal, permitindo que o governo federal auxilie na execução. Essa alteração motivou a rejeição, por parte do relator, da versão validada anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que impunha obrigações aos governos estaduais.
Próximas etapas legislativas
Antes de seguir para o Senado Federal, a proposta passará por avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o texto precisa ser chancelado por ambas as Casas do Congresso Nacional.














