Polícia

Comissão da Câmara aprova projeto que dificulta prisão preventiva de policiais

Proposta exige comprovação de que o agente não agiu em legítima defesa antes de qualquer medida cautelar

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 206/25, que modifica o Código de Processo Penal para impor barreiras à decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos cometidos no exercício de suas funções.

Novas regras para prisão cautelar

Pela proposta aprovada, os magistrados só poderão ordenar a detenção preventiva ou cautelares de policiais e demais agentes se houver “demonstração inequívoca” de que a ação não esteve amparada pela legítima defesa ou pelo estrito cumprimento do dever legal.

A medida alcança acusações por delitos cometidos durante o trabalho ou por causa dele. Para justificar a prisão, a justiça precis

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