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Comissão de orçamento aprova créditos de R$ 966 milhões

Plenário do Congresso Nacional analisará os dez projetos aprovados, que também incluem novas regras para remanejamento de verbas

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deu aval a dez propostas para a abertura de créditos no valor de R$ 966,4 milhões no Orçamento de 2026, além de aprovar um texto que flexibiliza o remanejamento e a suplementação de gastos até o final do ano corrente (PLN 18).

Novas regras para remanejamento de despesas Entre as novas hipóteses autorizadas para a realocação de verbas estão decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), e projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/25, promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso.

A medida também engloba ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como o remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, com o propósito de corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.

Distribuição dos créditos especiais e suplementares Os recursos liberados dividem-se em especiais, voltados à inclusão de novas ações no Orçamento, e suplementares, destinados à elevação de iniciativas já existentes.

O PLN 8/26 destina um crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho. Já o PLN 10/26 libera R$ 11,5 milhões para várias dotações, com foco principal no plano Amazônia: Segurança e Soberania, voltado para o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal. Outro destaque é o PLN 12/26, que injeta R$ 168,1 milhões como crédito suplementar para despesas administrativas de diversos ministérios.

Investimentos em infraestrutura e previdência O pacote de aprovações contempla ainda o PLN 14/26, com R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária — ferramenta que visa acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais. O PLN 16/26 contempla com R$ 45,4 mil a Universidade Federal da Paraíba, o Instituto Federal do Pará e o Instituto Federal de Goiás.

A lista segue com o PLN 22/26 (R$ 35 milhões para investimentos da estatal Serpro), o PLN 25/26 (R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3), e o PLN 26/26, que destina R$ 4,8 milhões para ministérios, Presidência da República e Justiça Federal. Por fim, o PLN 29/26 injeta R$ 11,8 milhões em órgãos da Justiça, enquanto o PLN 30/26 libera R$ 420,7 milhões principalmente para a negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.

Próximos passos no Legislativo Todas as matérias e projetos aprovados pelo colegiado seguirão agora para a análise e votação definitiva no Plenário do Congresso Nacional.

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