A discussão sobre a redução da idade penal de 18 para 16 anos, por meio da PEC 32/15, ganhou novo fôlego com o anúncio de que o texto poderá ser votado por comissão especial no início de dezembro. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que a sociedade brasileira já demonstra um entendimento consolidado para deliberar sobre o tema.
Apoio popular e condições da proposta
Durante audiência realizada nesta quarta-feira (11), o parlamentar destacou que pesquisas indicam alta adesão à mudança. Mendonça Filho: “mais de 80% em média são favoráveis à redução da maioridade penal”. O deputado também ressaltou que a implementação exigirá o cumprimento de pena em locais separados dos presídios tradicionais, proteção às vítimas e rigor severo contra crimes graves.
Para viabilizar o trâmite, o relator informou que apresentará seu parecer ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), em 1º de dezembro, alterando a expectativa anterior que previa o documento para o final de novembro.
Divergências entre especialistas
O debate na comissão reuniu opiniões opostas sobre a eficácia da medida no combate à criminalidade. A promotora de Justiça Danielle Tuoto e a conselheira Francimara Carneiro Araújo, representantes do Conanda, argumentaram que a alteração legal não resolve os problemas de segurança pública e enfatizaram que apenas “0,9% dos atos no país cometidos por atos infracionais graves são praticados por adolescentes”.
Em contrapartida, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu a alteração argumentando que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade jurídica para diversos atos civis e políticos. A magistrada destacou que a atual limitação de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente acaba tornando o jovem vulnerável ao recrutamento por organizações criminosas.
Posicionamento dos parlamentares
Entre os deputados integrantes do colegiado, o parlamentar Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o foco da legislação atual e argumentou que o debate público vigente frequentemente negligencia a gravidade dos atos cometidos por menores.
Em posição contrária, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a prioridade na ressocialização, pontuando que as atuais unidades socioeducativas apresentam índices de reintegração superiores aos registrados no sistema prisional convencional.
















