A Havan S.A. foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A punição ocorreu porque a empresa deixou de oferecer assentos para funcionários que trabalham continuamente em pé e descumpriu normas relativas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) na unidade situada em Rondonópolis, município localizado a 214 km de Cuiabá.
Fiscalização e origem da denúncia
A atuação do Ministério Público do Trabalho teve início após o recebimento de uma denúncia informando que os colaboradores da unidade eram obrigados a cumprir a jornada inteira em pé, sem contar com locais adequados para descanso durante as pausas permitidas.
Diante disso, uma auditoria-fiscal realizada em julho de 2025 confirmou a ausência de cadeiras em setores específicos, como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Além disso, a fiscalização identificou que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações internas da própria empresa não constavam nos registros do PGR.
Ação civil pública e decisão judicial
Em abril de 2026, o órgão ministerial ajuizou uma ação civil pública exigindo que a rede fornecesse assentos com encosto e corrigisse as falhas documentais, inicialmente solicitando R$ 500 mil em danos morais coletivos.
Durante o andamento do processo, a companhia tentou comprovar a regularização por meio de documentos e fotografias. Contudo, a sentença ressaltou que as adequações só ocorreram após a concessão de uma liminar. O entendimento judicial também pontuou que a existência de assentos em refeitórios não substitui a obrigatoriedade de disponibilizar locais de descanso para uso imediato durante as paradas entre os atendimentos.
Impacto coletivo e destinação dos recursos
O tribunal concluiu que a ausência de locais para descanso configurou uma afronta direta aos direitos coletivos voltados à saúde e à segurança laboral. Como a postura irregular persistiu mesmo após orientações técnicas e autuações, a condenação foi fixada em R$ 300 mil, visto que o problema afetou o conjunto de empregados da loja.
A quantia determinada será revertida para fundos públicos ou destinada a projetos sociais, educacionais e iniciativas focadas no aprimoramento das condições de labor. As exigências para disponibilizar as cadeiras e regularizar a prevenção de riscos ergonômicos possuem caráter imediato, devendo ser cumpridas independentemente de eventuais recursos judiciais.
















