Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende simplificar a rotina de quem assume a responsabilidade diária pelo suporte a pessoas com deficiência, transtornos ou doenças raras. O Projeto de Lei 3340/26 estabelece a criação da Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), um documento oficial com validade em todo o território nacional que poderá ser emitido tanto em versão física quanto digital.
Regras para emissão e comprovação do vínculo
De acordo com o texto, a identificação terá fé pública perante órgãos da administração pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Poderão solicitar o documento pais, tutores, curadores, avós, irmãos ou outros familiares que comprovem o exercício efetivo do cuidado principal, sendo permitida a emissão de mais de uma carteira por assistido em caso de corresponsabilidade.
O projeto veda a exigência de papéis que já constem em bases de dados públicas e determina validade mínima de cinco anos, podendo ser indeterminada para condições permanentes. Além disso, fica proibida a exigência de novos laudos médicos periódicos quando o quadro clínico definitivo já tiver reconhecimento administrativo prévio.
Atendimento prioritário na saúde e serviços públicos
Entre as principais vantagens para os titulares está o direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do SUS, mas exclusivamente nos momentos de acompanhamento ou representação da pessoa assistida. A medida também abrange canais preferenciais e trâmites administrativos vinculados ao atendimento do paciente.
Apoio psicológico e conciliação profissional
A iniciativa prevê que a União articule, junto aos demais entes federativos, programas de orientação jurídica, suporte psicológico e capacitação profissional para os responsáveis. Estão previstas ainda estratégias para conciliar a dedicação familiar com o mercado de trabalho, incluindo ações de empreendedorismo, qualificação e incentivo ao trabalho remoto.
A autora da proposta, deputada Carla Dickson (PL-RN), destacou os desafios enfrentados diariamente por essa parcela da população na busca por atendimento em escolas, hospitais e repartições.
“A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação destinado a conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigatórias de caráter continuado”, afirmou a parlamentar.
Próximos passos no Congresso Nacional
A proposição segue em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor de forma definitiva, o texto também precisará receber o aval do Senado.
