A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que determina prazo indeterminado para o documento de estacionamento voltado a cidadãos com deficiência e comprometimento permanente de locomoção.
Regras para os órgãos de trânsito Pelo texto aprovado, os departamentos de trânsito ficam proibidos de cobrar a renovação da credencial, novas avaliações da condição física ou o envio repetido de papéis apenas por causa da passagem do tempo.
Validade estendida para documentos antigos Além disso, as autorizações que já foram entregues a esse grupo vão adquirir automaticamente validade por tempo indeterminado, facilitando o dia a dia dos motoristas e passageiros beneficiados.
Detalhes da tramitação legislativa A medida aprovada é o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), sobre o Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A iniciativa altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e incorporou um aceno feito anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.
“Entendo que a solução adotada pela Comissão de Viação e Transportes mostra-se tecnicamente superior ao texto original, uma vez que produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa”, escreveu Geraldo Resende no seu parecer.
O parlamentar destacou que o novo texto dá sustentação jurídica a uma norma do Conselho Nacional de Trânsito que já autoriza a emissão sem prazo de validade da permissão para quem possui limitações motoras definitivas.
Próximos passos no Congresso O texto ainda precisa passar pela análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto vire lei de fato, ele também precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
















