Ferramentas podem auxiliar na redação de sentenças, desde que magistrados confiram informações e assumam responsabilidade pelas decisões
A inteligência artificial já pode fazer parte da rotina dos magistrados brasileiros, inclusive na preparação de sentenças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras que permitem o uso da tecnologia para agilizar tarefas nos tribunais, mas impôs limites para impedir que decisões judiciais sejam tomadas por máquinas.
A regulamentação, estabelecida em 2025 e atualizada em 2026, autoriza o emprego de ferramentas de IA para atividades como análise de documentos, organização de provas, pesquisa de jurisprudência e elaboração de minutas de decisões.
A autorização, entretanto, não significa que os computadores ganharam o direito de julgar. A responsabilidade pelo conteúdo das decisões permanece com os magistrados, que devem verificar as informações apresentadas pelos sistemas antes de utilizá-las nos processos.
Um dos principais motivos para a cautela é a possibilidade de a inteligência artificial produzir informações falsas com aparência de verdade. Conhecido como “alucinação”, o fenômeno pode levar ferramentas digitais a apresentar leis inexistentes, citar decisões judiciais que nunca foram proferidas ou atribuir entendimentos equivocados aos tribunais.
O CNJ também estabeleceu restrições relacionadas à segurança das informações. Dados protegidos por sigilo judicial não podem ser inseridos livremente em plataformas externas, e sua utilização em sistemas autorizados depende do cumprimento de exigências específicas de proteção.
As regras ainda procuram impedir que a tecnologia seja utilizada para substituir o raciocínio jurídico dos magistrados, especialmente em decisões que envolvam direitos fundamentais, responsabilização criminal e aplicação de penas.
Tentativa de manipulação já provocou multa no STJ
O avanço da inteligência artificial no Judiciário também trouxe uma nova preocupação: a possibilidade de advogados tentarem influenciar sistemas automatizados por meio de instruções escondidas em documentos processuais.
Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa equivalente a 10% do valor de uma causa após identificar comandos ocultos em um recurso assinado por um procurador municipal.
A prática, conhecida como prompt injection, consiste na inserção de instruções destinadas a interferir no comportamento de sistemas de inteligência artificial. No caso examinado pelo STJ, o texto buscava induzir a ferramenta a considerar vencedora a tese apresentada pelo autor do recurso.
O episódio resultou em punição por litigância de má-fé e na determinação de comunicação do caso a órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal.
Com as novas diretrizes, o Judiciário brasileiro busca aproveitar a capacidade da inteligência artificial de acelerar procedimentos burocráticos sem transferir às máquinas a responsabilidade de interpretar a legislação e decidir o destino dos processos.
Fonte: agro















