Uma nova ferramenta de suporte para a área de saúde mental avançou no Congresso Nacional nesta terça-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que autoriza a criação de uma linha telefônica gratuita para o atendimento confidencial de indivíduos com transtornos mentais e de seus parentes.
Mudanças na legislação vigente
A medida altera a Lei 10.216/01, que estabelece diretrizes para a proteção e os direitos de cidadãos com condições psiquiátricas. O aval veio após o relator na CCJ, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendar a aprovação de um substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, de autoria do ex-deputado Ossessio Silva.
O texto passou por modificações técnicas com o objetivo de atualizar os termos de acordo com a Convenção Internacional sobre los Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, o relator acatou uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que retirou o caráter obrigatório da implantação do serviço pelos entes federativos.
Modelo de assistência e custos
Ao defender a medida, o deputado Julio Cesar Ribeiro argumentou que o projeto aprimora a rede de cuidados psicológicos no país. “Trata-se de medida que se coaduna com o dever estatal de promoção da saúde e com a diretriz de organização de políticas públicas voltadas à assistência integral à saúde”, disse.
Conforme o texto aprovado, a responsabilidade financeira e operacional pelo funcionamento da central telefônica será dividida de forma cooperativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que decidirem participar, levando em conta o orçamento de cada administração.
Regulamentação e próximos passos
Cabe ao Poder Executivo federal definir as regras para o funcionamento da central, o que engloba diretrizes técnicas, protocolos de segurança de dados e normas de gestão financeira.
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela segue diretamente para apreciação no Senado Federal, a menos que haja apresentação de recurso para que o texto seja votado no Plenário da Câmara.















