O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo normas exclusivas para a aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A sessão solene contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além dos chefes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Novos requisitos de idade e contribuição
Com a nova determinação, os profissionais passam a contar com critérios específicos tanto no Regime Próprio de Previdência Social quanto no Regime Geral de Previdência Social. Agora, a exigência é de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, sendo obrigatório o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Para efeito de comparação, as normas gerais atuais do INSS exigem 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens. A proposta inicial havia sido aprovada em julho no Senado e agora passa a integrar a legislação brasileira após a promulgação oficial, acompanhada de perto por trabalhadores da categoria presentes na galeria do plenário.
Declarações das autoridades
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, resgatou o histórico da proposta iniciada em 2021 e afirmou que a medida traz “dignidade para o trabalhador”.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.
O presidente Lula pontuou que “a gente não tem noção do trabalho” realizado por esses agentes ao visitarem residências para monitorar enfermos e evitar enfermidades transmissíveis.
“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.
Impacto financeiro e novas diretrizes
A Emenda 140 também abrange regras permanentes e transitórias, regulamenta a forma de contratação dos trabalhadores, garante suporte financeiro complementar da União e amplia o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
O dispositivo legal estipula repasses financeiros federais para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de equilibrar o aumento de gastos previdenciários. Além disso, o texto computa períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional por motivos de acidentes ou doenças profissionais, fixando ainda regras de transição com escalonamento de idades e critérios de pontos.
