Um projeto de lei com novas diretrizes voltadas para a capacitação continuada de docentes da rede pública de ensino básico foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A medida foca em práticas voltadas para a educação inclusiva e para a alfabetização de alunos que possuem algum tipo de deficiência.
Tramitação e relatoria do texto
O colegiado deu aval ao substitutivo preparado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que analisou o Projeto de Lei 3538/25, originado de uma proposta apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
“A proposição é de inegável mérito, uma vez que procura estabelecer meios claros de apoiar a formação continuada dos docentes da educação básica no que se refere à inclusão e à alfabetização de pessoas com deficiência”, afirmou Prof. Reginaldo Veras.
O parlamentar também destacou que a iniciativa alinha-se às normas já vigentes no país, visando buscar “maior detalhamento legal no campo específico da formação continuada de professores das redes públicas”.
Obrigações dos sistemas de ensino
Pelo texto avaliado, as redes de ensino vão precisar disponibilizar a formação continuada em sistema de cooperação, respeitando um intervalo máximo de dois anos entre as ofertas. Os cursos precisarão contemplar temas como bases da educação inclusiva, métodos de alfabetização acessível, técnicas de adaptação curricular, emprego de tecnologias assistivas e uma perspectiva interseccional das deficiências.
O tempo investido nas capacitações vai contar como efetivo exercício, integrando formalmente o plano de carreira da categoria. Além disso, o governo federal precisará publicar todos os anos estatísticas referentes aos profissionais treinados por meio de um painel digital público conectado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Ajustes orçamentários e administrativos
O texto do relator modificou a versão inicial para ajustar atribuições financeiras e administrativas. As menções diretas ao Ministério da Educação foram trocadas pelo termo genérico União para prevenir conflitos de competência com o Poder Executivo. As obrigações direcionadas a estados, municípios e Distrito Federal tornaram-se dependentes de suporte técnico ou financeiro federal, preservando a autonomia de redes que não utilizem verbas da União.
Na parte de finanças, a preferência por recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) passou a valer apenas para a fração que não é destinada aos salários dos servidores.
Próximas etapas no Congresso
O texto possui tramitação em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, a matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso receba sinal verde nesse colegiado, o texto poderá ir direto para o Senado Federal, dispensando passagem pelo Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne norma jurídica efetiva, o texto precisa passar pelo crivo tanto de deputados quanto de senadores.
