Pacientes com diabetes passam a contar com uma nova garantia de atendimento na rede pública, após a aprovação de uma proposta que assegura monitoramento clínico constante e testes laboratoriais regulares por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mudanças na legislação vigente
A medida foi validada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e consiste no substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), direcionado ao Projeto de Lei 4269/25, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE). O novo texto altera diretamente a Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes.
Flexibilidade técnica e regulamentação
Em sua versão inicial, a proposta detalhava uma relação fixa de exames e prazos diretamente na lei. Contudo, a relatora optou por remover tais especificações para impedir que o rigor legislativo prejudique futuras atualizações terapêuticas decorrentes da evolução científica.
Com o formato aprovado, a responsabilidade de estipular os testes, os procedimentos, os intervalos de tempo e os critérios técnicos passa para o Poder Executivo federal, que fará isso através de diretrizes clínicas e linhas de cuidado oficiais do SUS.
“Essa solução contribui para maior coerência do sistema normativo, evita a dispersão legislativa e fortalece o marco legal já estabelecido para a política pública voltada ao cuidado das pessoas com diabetes”, argumentou Flávia Morais.
Tramitação e próximos passos
Para se tornar lei efetiva, o texto ainda precisa passar pela avaliação de outras instâncias legislativas. A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval do Plenário da Câmara e do Senado Federal.
