A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza nesta terça-feira (10) a votação, em segundo turno e caráter conclusivo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A matéria viabiliza que deputados distritais já reeleitos que compõem a Mesa Diretora concorram novamente ao comando da Casa nos dois primeiros anos do ciclo parlamentar entre 2027 e 2029.
Histórico da votação e regras propostas
O texto recebeu aval em primeiro turno no dia 27 de outubro, registrando 17 votos favoráveis e seis contrários. A autoria da medida pertence ao deputado Pastor Daniel de Castro (PP) juntamente com outros parlamentares. A regra preserva a duração bienal dos mandatos da Mesa Diretora e continua vedando a reeleição no transcurso da mesma legislatura, mas abre margem para a disputa de postos de direção ao iniciar um novo período legislativo para quem renovar o mandato.
Caso o plenário aprove a alteração, oito dos nove membros atuais da Mesa que obtiveram vitória nas urnas nas últimas eleições gerais estarão aptos a pleitear a continuidade em suas funções. Entre eles figuram Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF desde 2023, e o autor da iniciativa, Pastor Daniel Castro.
Alinhamento constitucional e justificativas
De acordo com o Pastor Daniel de Castro, o texto aprovado na primeira etapa busca adequar as normas do Distrito Federal aos preceitos da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece mandatos de dois anos na Câmara dos Deputados e no Senado, vedando reconduções para o mesmo cargo na eleição de meio de mandato, mas gera dúvidas sobre a disputa no início de um novo ciclo.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustenta Castro na justificativa do projeto.
Entendimento do STF e cenário político local
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado reeleições sem limites desde 2021. Ao analisar ações como a ADI nº 6.708, a Corte entendeu que a proibição federal não obriga automaticamente estados e o Distrito Federal, embora restrinja reconduções consecutivas e indefinidas.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.
Mesmo diante da jurisprudência da Suprema Corte, 22 deputados distritais anteciparam acordos em agosto de 2024 e reconduziram Wellington Luiz e outros sete parlamentares para mandatos de dois anos: Ricardo Vale (vice-presidente), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). A única exceção na composição atual é Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidenta, que ficou em terceiro na disputa pelo governo do DF e não renovou a vaga na assembleia.
Debates e divergências no primeiro turno
Durante a apreciação inicial, o relator Thiago Manzoni (PL) expressou receio quanto à validade jurídica da norma e tentou emplacar um substitutivo para limitar a atuação dos parlamentares a no máximo dois mandatos consecutivos no mesmo posto, mesmo em legislaturas diferentes. Contudo, barreiras regimentais impediram o avanço da alteração.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, integrando o grupo de seis deputados que se opuseram à medida.
