A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade civil e penal para 16 anos realiza uma audiência pública nesta terça-feira (10).
Detalhes da primeira audiência
Marcado para as 14h30 no plenário 9, o encontro ocorre por solicitação do deputado Capitão Alden (PL-BA). A pauta prevê a análise do posicionamento do governo federal frente aos impactos potenciais da mudança na segurança pública, na justiça criminal e nos programas de prevenção à criminalidade, além dos desafios jurídicos ligados a adolescentes em conflito com a lei.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.
Segundo dia de debates na Câmara
Na quarta-feira, o colegiado realiza um novo debate sobre a PEC 32/15, proposta originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A Constituição atual estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
A segunda reunião está marcada para o mesmo horário, às 14h30, no plenário 13, atendendo a um requerimento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O foco desta sessão serão as repercussões da medida no Poder Judiciário, no Ministério Público, nas garantias fundamentais e na estrutura do sistema socioeducativo.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma Marcel van Hattem.
Tramitação e análise da PEC
Os subsídios colhidos nestes dois encontros servirão de base para os trabalhos da comissão especial na avaliação da PEC 32/15 e dos textos apensados. O debate abrange aspectos constitucionais, penais e sociais, refletindo diretamente nas diretrizes de segurança pública e na proteção infantojuvenil no país.
