A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 3220/19, originado no Senado, que estabelece regras claras para a utilização de postes de distribuição de energia elétrica por parte das operadoras de serviços de telecomunicações.
Novas regras para a infraestrutura aérea
De acordo com a proposta em tramitação, a administração de toda a infraestrutura aérea compartilhável passa a ser atribuição exclusiva do dono do ativo. Na prática, essa responsabilidade recai sobre as próprias distribuidoras de energia elétrica que realizaram a instalação dos postes.
Fiscalização municipal e agências reguladoras
O texto legislativo também abre caminho para que a Aneel e a Anatel estabeleçam convênios diretos com as administrações municipais. O objetivo dessas parcerias é viabilizar a fiscalização tanto das concessões de instalações quanto da prestação dos serviços de energia elétrica e do uso compartilhado dos postes.
A sessão deliberativa do plenário segue em andamento para discutir os detalhes e os impactos dessa regulamentação para o setor de infraestrutura e serviços de comunicação em todo o país.
