A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade civil e penal para 16 anos se reúne nesta quarta-feira (4) para deliberar sobre uma série de requerimentos. O encontro está marcado para as 14h30, no plenário 13, e tem como objetivo definir o cronograma de debates e audiências públicas sobre a matéria.
Propostas de discussão na Câmara
Na pauta de votações estão pedidos apresentados por parlamentares de várias siglas partidárias, abrangendo diferentes vertentes do assunto em tramitação no Congresso Nacional.
Entre os tópicos sugeridos para discussão estão a própria redução da maioridade penal, a garantia de direitos na infância e na adolescência, o panorama atual dos presídios brasileiros e a influência de organizações criminosas no sistema de segurança pública.
Especialistas e impactos sociais
Os requerimentos incluem convites para profissionais de diversas áreas debaterem as consequências da encarcerização precoce. A relação entre a alteração da idade penal e os índices de criminalidade nas cidades é outro ponto central das demandas apresentadas.
Os deputados também planejam escutar autoridades sobre os impactos financeiros do encarceramento, a ocorrência de racismo institucional e o cotidiano dos menores de idade inseridos no sistema socioeducativo.
Mudanças na legislação civil
Além da questão criminal, a pauta da comissão abrange os reflexos que uma eventual alteração na maioridade civil traria para o ordenamento jurídico brasileiro.
A atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude também será debatida caso os requerimentos sejam aprovados pelos parlamentares.
Para enriquecer o processo legislativo, a agenda prevê a convocação de autoridades do governo federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público, além de representantes da classe jurídica e de entidades ligadas ao atendimento socioeducativo.
