Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a suspensão imediata da cobrança do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a aquisição de urânio e de itens aplicados na fabricação de combustível nuclear. Pela regra em discussão, a quitação dessas taxas ocorrerá exclusivamente na etapa de comercialização do produto final.
Mudanças nas regras tributárias do setor nuclear A iniciativa legislativa altera as diretrizes estabelecidas pela Lei 10.865/04, que rege a tributação sobre a entrada de mercadorias e serviços estrangeiros no país. A nova determinação abrangerá o urânio trazido do exterior na condição de hexafluoreto de urânio, englobando tanto o material natural quanto o enriquecido.
Destinação exclusiva para geração de energia elétrica O benefício fiscal será restrito aos insumos empregados no suprimento de usinas nucleares localizadas em território nacional e dedicadas à produção de eletricidade. Se o elemento importado for desviado para outra finalidade, os impostos diferidos serão cobrados de forma imediata, acompanhados das penalidades legais cabíveis. Caberá ao Governo Federal definir as normas de fiscalização.
Impacto financeiro e justificativa da autora A autora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a legislação atual força a estatal Indústrias Nucleares do Brasil a quitar os tributos logo na chegada do material. Isso gera créditos fiscais que demoram anos para serem ressarcidos, sufocando as finanças da empresa.
“A proposta contribui para ampliar a eficiência na gestão dos recursos financeiros vinculados à produção de combustível nuclear, permitindo que recursos atualmente comprometidos com antecipações tributárias sejam direcionados à modernização de processos, à ampliação da capacidade produtiva e à geração de valor público”, defendeu a deputada.
Tramitação no Congresso Nacional A proposta segue em ritmo conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, passando pelos colegiados de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, o texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado Federal.
