Um novo texto em tramitação na Câmara dos Deputados fixa diretrizes para a atuação de filhos de produtores rurais e trabalhadores do campo nas rotinas práticas e administrativas dos negócios familiares. A medida busca organizar essa colaboração sem desrespeitar os direitos dos adolescentes.
Regras para a participação juvenil
De acordo com o Projeto de Lei 3448/26, adolescentes a partir de 14 anos poderão auxiliar nas tarefas produtivas, desde que haja plena compatibilidade com a frequência escolar, assegurando períodos dedicados aos estudos, ao repouso e ao lazer, sempre sob a fiscalização direta dos responsáveis.
O texto determina que essas funções possuam caráter estritamente formativo e de suporte à economia doméstica, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, o governo poderá instituir iniciativas voltadas ao incentivo e ao treinamento técnico dessa parcela da população.
Proteção integral e vedações
A matéria veda de maneira categórica a execução de serviços noturnos, insalubres ou que ofereçam riscos à integridade física. Também fica proibida qualquer atividade mencionada na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), estabelecida pelo Decreto 6.481/08.
Desafio da sucessão rural
O autor da iniciativa, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pontua que a legislação atual carece de definições precisas. “A realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo”, afirma.
O parlamentar destaca ainda a importância da capacitação para o futuro do setor. “Ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade”, acrescenta.
Dados do Censo Agropecuário de 2017 evidenciam o envelhecimento da população agrícola, apontando queda no número de propriedades comandadas por pessoas com menos de 45 anos e alta nas faixas etárias mais avançadas.
Tramitação no Congresso
A proposição passará pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisará do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
