Candidatos inscritos em seleções públicas que comprovem vulnerabilidade socioeconômica poderão deixar de pagar por avaliações médicas e físicas exigidas nas etapas admissionais.
Novas regras para seleções públicas
O Projeto de Lei 3282/26 estende o benefício da gratuidade — já aplicado nas taxas de inscrição — para despesas com laudos, exames laboratoriais e testes de aptidão física e mental. A medida abrange tanto vagas para cargos efetivos quanto empregos permanentes na administração pública, contemplando tanto órgãos diretos quanto indiretos.
O texto legislativo também inclui os doadores de medula óssea entre os beneficiários da gratuidade nos exames admissionais.
Justificativa e viabilização pelo SUS
Para o autor da matéria, a medida busca democratizar o acesso ao serviço público. “A proposta não estabelece privilégio, apenas assegura que exames e avaliações médicas não se transforme em instrumento de exclusão dos mais pobres”, disse na justificativa o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
A norma estabelece que a realização dos exames deve ocorrer preferencialmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), parcerias conveniadas ou pelo setor de medicina do trabalho do próprio órgão contratante. Caso o Estado falhe em fornecer os meios gratuitos no prazo adequado, o candidato aprovado não poderá ter a posse ou o ingresso bloqueados.
Sanções e unificação da legislação
O projeto propõe a revogação da Lei 13.656/18 com o intuito de centralizar as diretrizes de isenção na Lei Geral dos Concursos Públicos. Com isso, unificam-se os parâmetros de gratuidade para todo o país.
Em contrapartida, fraudes na declaração de dados para obtenção do benefício acarretarão punições severas, incluindo a invalidação do cadastro, a exclusão do certame e a cassação da posse, além de eventuais consequências criminais.
Tramitação no Congresso Nacional
Atualmente, o texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e passará pela avaliação conclusiva das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta necessita do aval tanto da Câmara quanto do Senado.
