A Justiça Federal ordenou nesta segunda-feira (9) a interrupção das recentes diretrizes estabelecidas pelo governo federal para expandir a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no setor comercial brasileiro. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Retorno às normas anteriores
Diante da determinação judicial, as diretrizes passadas voltam a vigorar imediatamente, limitando novamente a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar os benefícios de VR e VA. Cabe recurso por parte da União contra a sentença.
Origem do processo
O processo judicial que resultou na suspensão foi movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), questionando a validade das inovações implementadas pelo Executivo.
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, concluiu em sua sentença que o governo federal ultrapassou seus limites legais ao determinar a abertura obrigatória do sistema de pagamentos dos benefícios, premissa ausente na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
A medida do judiciário recoloca em debate os limites regulatórios na exploração e no formato de operação dos benefícios corporativos de alimentação no país.
