A Comissão Mista de Orçamento deu aval a um montante de R$ 164,5 bilhões em créditos direcionados ao Orçamento de 2026. Desse total, a fatia expressiva de R$ 149,4 bilhões será destinada à quitação de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme o encaminhamento do projeto PLN 23/26 ao Legislativo.
Detalhes sobre a regra de ouro
Embora a quantia já estivesse contemplada no planejamento financeiro, a liberação exigiu nova autorização parlamentar por superar o teto da chamada regra de ouro. Estabelecida pela Constituição Federal, essa diretriz projeta que o governo não contraia dívidas em montante superior às despesas destinadas a investimentos públicos.
Inicialmente, a proposta previa uma cifra de R$ 185,5 bilhões, mas o Executivo solicitou o redimensionamento para adequar o montante à demanda real do período.
Créditos extraordinários e medidas provisórias
O pacote avalizado pelo colegiado também engloba diferentes medidas voltadas a situações emergenciais e estratégicas. Entre elas estão aportes para ações de defesa civil, prevenção climática e suporte a setores produtivos impactados por cenário internacional.
A MP 1383/26 destina R$ 360 milhões para ocorrências ligadas a desastres climáticos em território nacional. Já a MP 1384/26 libera R$ 925 milhões focados na prevenção aos impactos do El Niño entre 2026 e 2027, englobando a formação de estoques reguladores de arroz e milho e a assistência alimentar a populações vulneráveis.
Para assegurar a continuidade dos subsídios governamentais na produção e importação de combustíveis, a MP 1389/26 injeta R$ 6,6 bilhões, motivada pela alta nas cotações internacionais do petróleo decorrente do conflito no Oriente Médio. No âmbito do Plano Brasil Soberano, a MP 1397/26 reserva R$ 6,5 bilhões para mitigar os reflexos de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros de exportação.
O conjunto de medidas inclui ainda R$ 300 milhões via MP 1398/26 para frentes da Defesa Civil, com ênfase no combate ao avanço de queimadas na região amazônica.
Suplementações e investimentos estruturais
O montante aprovado abrange complementações para diferentes áreas da administração pública e dos Poderes. O PLN 4/26 injeta R$ 34 milhões para a implantação da reforma tributária, enquanto o PLN 11/26 direciona R$ 56,2 milhões para demandas do Poder Judiciário.
Para melhorias no sistema prisional e em obras de pesagem nas rodovias, o PLN 19/26 viabiliza um crédito especial de R$ 130 milhões. O PLN 28/26 assegura R$ 39 milhões em suplementações voltadas a ministérios, atendendo a pedidos de emendas parlamentares individuais.
Outro ponto contemplado foi o PLN 35/26, que assegura R$ 115 milhões para despesas do Tribunal de Contas da União, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Com relação a esta última proposta, o deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) pontuou o destino de parte das verbas para a Justiça Eleitoral de Goiás. “Os cartórios eleitorais de Goiás estão hoje dentro do Tribunal Regional do Trabalho e estão sendo expulsos de lá. Eles têm até março para sair de lá, e esse recurso vai vir em um momento muito especial para que o cartório eleitoral possa fazer a aquisição desse imóvel”, explicou.
As medidas provisórias acatadas na comissão seguem agora para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao passo que os projetos orçamentários serão encaminhados ao Plenário do Congresso Nacional. O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), declarou que o colegiado planeja votar novos créditos para garantir celeridade na tramitação legislativa.
