Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma legislação federal rigorosa para criminalizar a fabricação, a comercialização, o transporte e o uso de linhas de pipa contendo materiais cortantes em todo o território nacional. A proposta altera o Código Penal para punir essas condutas com pena de detenção de um a três anos, além de aplicação de multa.
Penalidades severas para casos graves
De acordo com o texto da proposta, a punição torna-se mais severa conforme a gravidade das consequências geradas pelo uso do material. Se a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave, a sanção prevista muda para reclusão de dois a cinco anos. Nos casos mais trágicos, em que o uso da linha cortante provoca a morte de uma vítima, a pena estipulada passa a variar de quatro a 12 anos.
O projeto também estabelece o acréscimo de um terço na pena básica caso seja comprovada a participação de um adulto utilizando a linha em conjunto com uma criança ou adolescente. A mesma regra de aumento de punição aplica-se a indivíduos que deixarem o material cortante abandonado e pendurado em postes ou fios de alta tensão.
Impactos no Estatuto da Criança e do Adolescente
A iniciativa legislativa altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para classificar como crime a atitude de qualquer adulto que decida vender ou entregar linhas com cerol a menores de 18 anos, estipulando detenção de dois a quatro anos e multa. Caso um menor de idade seja pego utilizando o material perigoso, os pais ou responsáveis legais serão obrigados a inseri-lo em um curso educativo sobre os riscos da atividade, além de precisarem arcar com indenizações financeiras para ressarcir eventuais danos causados às vítimas.
Justificativa e lacuna na lei atual
Para o autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a falta de uma lei federal específica faz com que os responsáveis sejam enquadrados apenas em delitos genéricos, como “perigo para a vida de outrem” ou homicídio culposo.
“Não se trata de proibir a manifestação de lazer e recreação de empinar pipas, mas, sim, extirpar o uso de armas cortantes camufladas de brinquedo”, frisou.
O parlamentar relembrou a morte do entregador Patrick Santos, de 18 anos, atingido fatalmente no pescoço por uma linha cortante presa a um poste na cidade paulista de Campinas (SP), em fevereiro de 2026. Vale destacar que, no ano de 2024, a Câmara já havia aprovado uma medida parecida, que segue aguardando votação no Senado Federal.
Tramitação e próximos passos
Para que possa virar lei federal, o Projeto de Lei 3129/26 precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Na Câmara, o texto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
