A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal, medida que visa estruturar uma base de dados unificada para mapear e dar visibilidade a quem atua na defesa e no bem-estar dos bichos em território nacional.
Tramitação e relatoria O avanço da medida ocorreu após o parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que recomendou a adoção do substitutivo elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vinculado ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS).
Como o trâmite ocorreu em caráter conclusivo, a proposta tem caminho livre para ser avaliada pelo Senado Federal, a menos que haja a apresentação de recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara.
Metas e finalidades do registro Entre os propósitos fundamentais estipulados pela nova norma estão localizar, identificar e registrar as entidades e defensores independentes, além de viabilizar convênios e parcerias voltados à execução de políticas públicas para o setor.
O texto também determina a garantia de transparência na distribuição e aplicação de verbas governamentais, promovendo a padronização e a integração dos dados sobre proteção animal em âmbito nacional.
Inovações tecnológicas e desburocratização O substitutivo aprovado traz modificações importantes em relação à proposta original, introduzindo a exigência de um sistema digitalizado de cadastramento e facilitando a formalização burocrática para pessoas jurídicas.
Ademais, a legislação institui um canal de diálogo contínuo entre o governo e os inscritos, servindo para divulgar editais de fomento, oportunidades de crédito e parcerias estratégicas.
Quem pode participar Poderão integrar a plataforma as organizações da sociedade civil que não possuem fins lucrativos — a exemplo de ONGs e associações — desde que possuam CNPJ ativo e histórico comprovado na área.
Protetores independentes que atuam como pessoas físicas também terão direito ao registro, contanto que apresentem documentação válida capaz de comprovar suas atividades em prol dos animais.
















