Saúde

Câmara aprova projeto que obriga prefeituras a distribuir absorventes

Medida busca ampliar o alcance do programa federal de saúde menstrual em cidades sem farmácias populares credenciadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que exige das prefeituras a manutenção de, pelo menos, um ponto voltado à entrega gratuita de absorventes higiênicos femininos em cada município brasileiro.

Mudança na legislação atual

O texto aprovado modifica a Lei 14.214/21, responsável por instituir o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no país. A medida passou pela análise conclusiva na comissão e agora tem caminho livre para o Senado Federal, a menos que ocorra a apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

Origem da proposta na câmara

A iniciativa nasceu do Projeto de Lei 1309/24, apresentado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O relator da matéria na CCJ foi o deputado Helder Salomão (PT-ES), que também acolheu emendas vindas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher contendo ajustes técnicos.

“A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e de acesso a direitos fundamentais”, avaliou Salomão.

Impacto nas políticas públicas locais

De acordo com o parlamentar encarregado do relatório, a determinação de que as administrações municipais disponibilizem ao menos um local para a entrega dos itens corrige falhas de cobertura e atinge regiões desassistidas. O objetivo é alcançar áreas que não contam com unidades credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou que carecem de outras vias de fornecimento.

Segundo Helder Salomão, a proposta torna mais efetiva uma política pública que já existe.

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