O governo federal está em negociações avançadas com o Congresso Nacional para aprovar um projeto de lei complementar focado em um ajuste fiscal de R$ 60 bilhões, com vigência prevista para 2027. O valor equivale a pouco mais de 25% de todas as despesas discricionárias — ou seja, os gastos não obrigatórios — do orçamento federal.
Estratégia para a dívida pública e metas orçamentárias
A apresentação das diretrizes ocorreu nesta quarta-feira (11), quando o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou a proposta aos integrantes da Comissão Mista de Orçamento. Segundo o titular da pasta, o objetivo principal é consolidar a trajetória de estabilização da dívida pública tratada no Orçamento de 2027 (PLN 24/26).
A projeção oficial indica que o endividamento do país atingirá o patamar de 87,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2029, iniciando uma curva de queda na sequência. Para viabilizar esse cenário, a peça orçamentária projeta um superávit primário de R$ 83,4 bilhões para o ano que vem.
Cortes de gastos e revisão de privilégios
O texto da nova proposição legislativa, cuja tramitação terá início no Senado Federal, abrange frentes como a racionalização das despesas públicas, o combate imediato aos chamados supersalários de servidores estatais, a diminuição de incentivos fiscais e a imposição de limites à compensação de créditos tributários.
Outra mudança estrutural anunciada envolve a exclusão das receitas extraordinárias oriundas da exploração de petróleo do cálculo dos pisos constitucionais destinados aos setores de saúde e educação. O ministro pontuou que o orçamento da pasta da saúde teve uma expansão de R$ 100 bilhões no atual mandato, com previsão de piso fixado em R$ 272,2 bilhões para 2027. No caso da educação, a estimativa é de R$ 141,2 bilhões, superando em R$ 2,4 bilhões o mínimo obrigatório.
Sobre a alteração metodológica, Moretti declarou: “A população brasileira deve esperar do governo Lula 4 a renovação dos seus compromissos com as políticas sociais, em particular a preservação do piso de saúde nos termos atuais. O que nós já aprovamos no Congresso Nacional, não se trata de uma medida nova, é apenas o fato de que receitas extraordinárias, repito, não devem ser base para o custeio de despesas que são obrigatórias, muitas vezes de caráter continuado; não é a melhor prática”.
Ademais, o teto para o avanço dos gastos públicos acima da inflação tende a ser fixado em 2%, abaixo dos 2,5% estipulados originalmente pelo arcabouço fiscal.
Repercussão entre parlamentares e o mercado
O relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), avaliou que a proposta sintoniza as contas públicas com as urnas. “O que acabamos de ouvir aqui o ministro do Planejamento e Orçamento do Brasil apresentar a esta comissão são análises racionais daquilo que o povo brasileiro, pela sua maioria, aprovou nas urnas. Um orçamento equilibrado entre as políticas sociais, preservando aquilo que temos, e encaminhando um direcionamento para que possamos dar passos à frente”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) pontuou que o debate orçamentário permanece restrito ao foco primário, sem debater o encargo financeiro da rolagem da dívida pública. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou insatisfação com parte das diretrizes apresentadas. “Eu só espero que essa parte da equipe não esteja cedendo à chantagem do mercado. O que o mercado quer é colocar o Brasil numa recessão, é derrotar o Lula”, observou, sugerindo maior taxação sobre o setor bancário e investimentos como LCAs e LCIs.
Em resposta às críticas, Bruno Moretti garantiu que as ações econômicas propostas são essenciais e não configuram um choque fiscal recessivo. Pelo contrário, o ministro argumentou que elas dão sustentabilidade para o cumprimento de promessas de campanha, a exemplo da renegociação de débitos de microempreendedores individuais.
















