Um novo passo foi dado no Congresso para ampliar o suporte aos animais domésticos abandonados no Brasil. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu aval favorável ao projeto que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal), criando um marco legal inédito para financiar iniciativas voltadas ao bem-estar da fauna doméstica.
Incentivos fiscais e dedução no Imposto de Renda
O texto principal, originado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), avançou por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). A estratégia central da medida é a criação de um mecanismo tributário que autoriza a dedução de doações destinadas a essa causa diretamente do Imposto de Renda.
Pela regra estipulada, cidadãos que declaram pelo modelo completo poderão abater até 6% do tributo devido. Já no caso das empresas, a dedução será permitida em até 1% para aquelas que são tributadas com base no lucro real.
Destinação dos recursos e regras para entidades
O montante arrecadado por meio das doações terá aplicação direta em frentes essenciais para o controle populacional e a saúde dos bichos, englobando atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas massivas de vacinação, mutirões de castração, implantação de microchipagem e reformas estruturais em abrigos.
Para estarem aptas a captar esses recursos e apresentar iniciativas, as organizações da sociedade civil precisarão cumprir requisitos específicos. Entre eles, destacam-se a exigência de existirem legalmente há pelo menos um ano, a manutenção de um cadastro rigoroso e atualizado dos bichos sob tutela e a obrigatoriedade de contar com um médico-veterinário como responsável técnico.
Estruturação estatal e comitê gestor
O substitutivo consolida o PNI-Animal como uma política pública perene. “A estruturação permitirá a execução, pelo poder público, de ações contínuas de incentivo financeiro e conscientização sobre guarda responsável e adoção, seja por meio de termos de colaboração ou fomento com entidades sem fins lucrativos, seja por convênios com entidades públicas”, justificou o relator.
A gestão, a análise e a fiscalização de todos os projetos ficarão sob a responsabilidade de um comitê gestor liderado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O relator também chamou atenção para a urgência da medida diante da realidade nacional. “O Brasil abriga uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 120 milhões de cães e gatos, sendo mais de 30 milhões de animais domésticos em situação de abandono”, citou.
Tramitação legislativa
Como o projeto cumpre tramitação em caráter conclusivo, ele não precisará passar pelo plenário principal da Casa antes de seguir adiante, a menos que haja recurso. As próximas etapas legislativas ocorrerão nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei federal, a matéria ainda precisará ser validada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
