O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido penalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma punição de dois anos longe de suas funções em decorrência de supostas falhas na condução de processos da Operação Lava Jato.
Prescrição do processo disciplinar Entre os fundamentos centrais para paralisar a sanção, o magistrado apontou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Segundo a análise apresentada, o CNJ ultrapassou o limite temporal de cinco anos que separa a ciência da suposta infração administrativa e a efetiva instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A investigação teve início após uma correição realizada em 2023 na unidade judiciária em Curitiba, onde foram identificados indícios de desvios no aval dado a um acordo milionário em 2019. Contudo, o ministro ressaltou que uma reclamação disciplinar protocolada por parlamentares já tramitava no órgão desde março do mesmo ano, fazendo com que o prazo legal fosse estourado antes da abertura formal do PAD em junho de 2024.
Erros de interpretação legal e ausência de dolo Outro ponto levantado na decisão foi a ausência de comprovação de que a juíza tenha agido com dolo ou obtido qualquer tipo de vantagem indevida para si ou para terceiros. O ministro pontuou que a penalização ocorreu unicamente por uma decisão jurídica que acabou sendo revista posteriormente por instâncias superiores do Judiciário.
A legislação brasileira veda a punição de magistrados por falhas de hermenêutica, que consistem em equívocos na interpretação e na aplicação das leis, equívocos estes que devem ser sanados por meio de recursos processuais adequados.
Impacto financeiro e retorno às funções A condenação imposta pelo CNJ em agosto previa a disponibilidade com vencimentos proporcionais, resultando em redução salarial e no corte de gratificações e benefícios. Com a medida liminar concedida pelo ministro do STF, a magistrada recupera o direito ao salário integral e às prerrogativas do cargo.
Atualmente, a profissional atua como juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas encontra-se afastada para tratamento médico. A decisão provisória permanece em vigor até que o plenário do STF julgue o mérito do mandado de segurança protocolado pela defesa.
O acordo bilionário da Lava Jato O caso que motivou a punição envolveu a homologação, realizada em 2019, de um pacto entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras para a restituição de recursos desviados que estavam depositados no exterior.
O acerto previa o direcionamento de R$ 2 bilhões para a criação de uma fundação privada voltada ao combate à corrupção, que seria administrada pelos próprios procuradores. A iniciativa ficou popularmente conhecida como Fundação Dallagnol, em alusão ao ex-procurador Deltan Dallagnol. No mesmo ano, a efetivação do acordo foi bloqueada por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
