O governo federal obteve a aprovação de um crédito especial no valor de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, com foco na assistência ao crescimento do fluxo migratório de venezuelanos no estado de Roraima (PLN 27/26). A decisão foi tomada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), direcionando a verba para setores essenciais como saúde, educação e segurança pública. A proposta segue agora para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.
Crédito suplementar e regra de ouro Durante a mesma sessão, parlamentares discutiram o projeto PLN 23/26, que prevê um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 destinado a quitar encargos previdenciários e assistenciais, embora a deliberação tenha ficado para a semana seguinte.
A quantia exigida já constava nas previsões orçamentárias, mas sua liberação depende do aval do Congresso por superar o teto estabelecido pela regra de ouro constitucional, mecanismo que proíbe o Executivo de emitir dívidas em montante superior às despesas com investimentos e amortizações.
Posição da relatoria O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relatou que o governo solicitou um corte no montante para R$ 149,4 bilhões, adaptando o valor à demanda mais recente. Embora tenha manifestado apoio à iniciativa, o parlamentar expressou preocupações quanto ao impacto potencial da medida na dívida pública.
“A autorização excepcional não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento. A execução deve observar estritamente as programações e o limite quantitativo no substitutivo. O Poder Executivo deve apresentar à CMO informações periódicas sobre emissões, fontes substituídas, desembolso e efeitos na dívida.”
Historicamente, o Parlamento brasileiro tem chancelado créditos extraordinários desde 2019 para contornar impasses relacionados ao descumprimento da regra de ouro fiscal.
Calendário de votações futuras O presidente do colegiado, deputado Domingos Neto (PSD-CE), informou que os líderes das legendas firmaram um consenso para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária de 2027 ainda no decorrer deste ano.
