Um bloco composto por 12 organizações da sociedade civil protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para atuar como amicus curiae em um processo que exige a garantia de acesso à internet móvel para toda a população, sem restrição de franquia de dados, durante o período de 72 horas que antecede as eleições.
Caso a participação seja aprovada pela Corte, as instituições terão a prerrogativa de fornecer dados técnicos e científicos cruciais para o deslinde do caso, embora não possam formular petições diretas ao magistrado ou interpor recursos relativos ao mérito da causa.
Contestação técnica aos argumentos oficiais A movimentação das organizações serve como uma resposta direta às justificativas apresentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador havia alegado no processo que a liberação total do tráfego de dados móveis poderia gerar sobrecargas severas na rede, resultando em quedas de conexão nos celulares, principalmente nos arredores dos locais de votação.
Em contrapartida, as entidades argumentam que o órgão regulador falhou ao não mensurar com precisão o real impacto da medida.
“A manifestação da Anatel […] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, afirmam as entidades à Justiça.
Origem e contexto do processo judicial A demanda original no STF foi movida em conjunto pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que integram a coalizão Democracia Sem Franquia. O propósito central é assegurar que todos os eleitores tenham pleno acesso aos buscadores e ao jornalismo profissional, evitando a dependência exclusiva de redes sociais e aplicativos de mensagens que muitas vezes operam com dados patrocinados (zero-rating) e funcionam como vetores de desinformação para as camadas de menor renda.
Para embasar o pedido, o grupo utilizou paralelos internacionais, incluindo análises sobre investigações da Comissão Europeia acerca do TikTok nas eleições da Romênia em 2024. Dados levantados apontam que 64,1 milhões de brasileiros adultos ficam ao menos um dia mensal sem franquia, sendo que 29,5 milhões enfrentam essa restrição por oito dias ou mais.
Decisão recente do relator Paralelamente ao debate sobre a universalização temporária, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, determinou que cidadãos com dados esgotados possam navegar gratuitamente nos portais da Justiça Eleitoral durante os dois turnos do pleito. A determinação obriga as operadoras a manterem o acesso livre desde 72 horas antes até 24 horas após o encerramento da votação, enquanto o plenário ainda deve julgar o mérito da questão principal.
