O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de mudança no sistema de votação brasileiro, revelou nesta segunda-feira (9) as diretrizes centrais do relatório que propõe a substituição do modelo proporcional atual pelo sistema distrital misto. A apresentação ocorreu na Associação Comercial de São Paulo e busca viabilizar a votação da matéria ainda no atual ano legislativo.
Cronograma de implementação e alcance da mudança
A meta do relator é que o novo formato seja implementado nas eleições municipais de 2032 e no pleito geral de 2034. Uma regra de transição específica para o pleito de 2030 ainda permanece em debate. A reformulação impactará diretamente a Câmara Federal, as assembleias estaduais e distrital, além das câmaras de vereadores, deixando o Senado de fora por manter o modelo majoritário.
Contudo, o sistema distrital misto será aplicado de forma restrita às cidades com mais de 200 mil eleitores, que possuem possibilidade de segundo turno — totalizando atualmente 103 municípios. Nas demais localidades com menor eleitorado, o formato proporcional tradicional continuará vigente.
Funcionamento do voto único e distribuição de vagas
Diferente de iniciativas anteriores, como o projeto de lei de 2017 do ex-senador José Serra que previa dois votos, a nova proposta estabelece que o eleitor utilizará apenas um voto. Esse voto servirá tanto para eleger o representante do distrito quanto para compor a lista partidária, cujas vagas serão preenchidas com base no desempenho total de cada legenda em todos os distritos estaduais.
“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.
O deputado justificou a urgência da alteração estrutural diante do esgotamento do modelo vigente. “O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.
Delimitação geográfica e prevenção de manipulações
Para evitar distorções territoriais semelhantes ao gerrymandering observado nos Estados Unidos, a PEC determina que a criação dos distritos utilize dados do censo do IBGE, permitindo uma variação populacional de apenas 5% a 10% entre os territórios para garantir peso equivalente.
“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou o relator.
“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.
Inclusão de gênero e democracia interna nos partidos
O texto também contempla diretrizes para incentivar a presença feminina no parlamento, exigindo que as listas fechadas dos partidos alternem os gêneros em sequências que impeçam a repetição consecutiva de três nomes do mesmo sexo.
“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.
Para mitigar as críticas sobre o poder excessivo dos dirigentes na definição das listas fechadas, o relator garantiu que a proposta exigirá mecanismos democráticos nas convenções partidárias, cujos detalhes normativos serão definidos posteriormente por meio de projeto de lei complementar.
“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, concluiu o parlamentar.
