Polícia

Comissão da Câmara aprova nova ordem para depoimentos em casos de drogas

Medida busca alinhar a legislação antidrogas às normas gerais do Código de Processo Penal brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde, nesta terça-feira (10), a uma medida que altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/06). A mudança estabelece que o depoimento do acusado ocorra obrigatoriamente no encerramento da instrução processual, alinhando a norma às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal desde 2008.

Unificação de propostas anteriores O deputado Diego Garcia (União-PR), relator da matéria na comissão, elaborou um substitutivo que uniu três iniciativas legislativas com propósitos idênticos: o PL 2278/15, apresentado pelo ex-deputado Carlos Manato (ES); o PL 3725/15, da ex-deputada Josi Nunes (TO); e o PL 9377/17, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O parlamentar paranaense explicou que, ao fundir os textos, buscou evitar redundâncias e entregar uma redação otimizada. O objetivo foi criar um dispositivo “mais claro, tecnicamente completo e juridicamente preciso, incorporando o melhor de cada proposição”.

Funcionamento da nova regra processual Com a aprovação do texto, os processos judiciais vinculados ao tráfico de entorpecentes passam a seguir um formato padronizado nas audiências de instrução e julgamento, assegurando que o interrogatório do suspeito aconteça somente após a oitiva de todas as testemunhas.

A urgência da alteração foi justificada pelo relator durante os debates na comissão. “A manutenção do modelo antigo na Lei de Drogas gera insegurança jurídica, além de violar o devido processo legal, ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal. Trata-se de um vício que compromete o exercício pleno do direito de defesa”, explicou Diego Garcia.

Próximos passos no Congresso Nacional Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, o texto está pronto para seguir diretamente para a avaliação do Senado Federal. O único impedimento para esse envio imediato seria a apresentação de um recurso exigindo a votação prévia no Plenário da Câmara dos Deputados.

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