O debate sobre a alteração na responsabilidade penal no Brasil ganhou novos contornos durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), que relata a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema, declarou apoio à punição a partir dos 16 anos, mas garantiu que os jovens cumprirão sanções em instalações isoladas dos maiores de idade.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
O relator também confirmou que apresentará um parecer favorável à medida e argumentou que há um esgotamento social em relação ao assunto.
“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Calendário e articulação política
A expectativa do colegiado é votar a proposta até o final de novembro. O cronograma conta com o respaldo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que planeja encaminhar o texto para análise em plenário na primeira semana de dezembro.
A movimentação legislativa também teve reflexos no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma proposta equivalente para aguardar o posicionamento definitivo dos deputados.
Posicionamento do governo federal
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participaram da discussão e detalharam a visão do Palácio do Planalto.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
O tema já havia sido abordado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou receptividade à mudança focada em delitos graves. Os chamados crimes hediondos compreendem infrações de extrema gravidade previstas na Lei nº 8.072/1990, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e feminicídio.
Estatísticas e divergências na comissão
O secretário Paulo Garrido apresentou dados indicando que condenados por atos análogos a crimes violentos somam 9,8% dos adolescentes privados de liberdade, enquanto roubo e tráfico respondem por 57% das internações.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para este público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
Por outro lado, parlamentares divergem sobre a eficácia da medida. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), a iniciativa transfere a culpa de um problema estrutural para os menores. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) apontou deficiências na legislação atual. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou, mencionando estatísticas de violência atribuídas a jovens no último ano.
Riscos e propostas alternativas
O alcance da PEC ainda gera dúvidas sobre a possibilidade de abranger todas as infrações ou apenas crimes graves. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, alertou sobre os riscos de uma ampliação generalizada.
“A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”.
Dados adicionais apresentados pela juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj, indicam que o sistema socioeducativo apresenta índices de eficácia superiores ao sistema prisional comum.
“A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, afirmou a magistrada.
Como alternativa à redução, a associação defende a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para elevar de três para até oito anos o tempo máximo de internação em casos graves. A magistrada também alertou sobre barreiras constitucionais.
“Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.
Referendo popular
Para assegurar maior legitimidade à mudança, o deputado Mendonça Filho sugeriu a inclusão de um mecanismo de consulta pública.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, concluiu.
