Conteúdo/ODOC – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão que impede o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) de aplicar o reajuste das custas judiciais a processos iniciados antes de 2021. A medida representa uma derrota para o Governo do Estado, que alegou risco de impacto financeiro superior a R$ 236 milhões.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (12) e rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Estado contra uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 2023, o CNJ proibiu a aplicação da nova tabela de custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 11.077/2020, às ações distribuídas até 31 de dezembro de 2020. A restrição também alcança recursos apresentados nesses processos, mesmo que tenham sido interpostos após a entrada em vigor da legislação.
O Conselho ainda determinou que valores eventualmente cobrados a mais fossem devolvidos.
Ao recorrer ao Supremo, o Governo de Mato Grosso sustentou que a decisão do CNJ era ilegal e abusiva, além de provocar prejuízos significativos à arrecadação do Judiciário estadual.
Segundo os cálculos apresentados pelo Estado, o TJ-MT teria que restituir R$ 22,2 milhões já arrecadados e poderia deixar de receber outros R$ 214 milhões nos exercícios seguintes.
Ao analisar o pedido, Nunes Marques afastou os argumentos do Governo e concluiu que não havia irregularidade na determinação do CNJ.
O ministro ressaltou que o STF só pode interferir em decisões do Conselho em situações excepcionais, como violação ao devido processo legal, abuso de competência ou ilegalidade manifesta.
Para ele, nenhuma dessas circunstâncias ficou demonstrada no caso. Marques também destacou que o CNJ tem competência para fiscalizar a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário e que, ao restringir a cobrança, não concedeu qualquer benefício fiscal.
Segundo o ministro, o órgão apenas estabeleceu que a nova tabela deveria ser aplicada conforme a data de distribuição das ações, respeitando os efeitos temporais da legislação.
“Não se evidencia, assim, manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou irrazoabilidade no ato impugnado que autorize, nos limites do controle jurisdicional excepcional das decisões do Conselho Nacional de Justiça, a intervenção desta Suprema Corte”, afirmou.
Devolução de valores
Nunes Marques também rejeitou o argumento de que a determinação provocaria uma renúncia milionária de receitas.
Conforme explicou, a devolução dos valores cobrados indevidamente não ocorrerá de maneira automática. Cada solicitação deverá ser analisada individualmente pelo TJ-MT, observando os requisitos legais, os prazos prescricionais e os procedimentos administrativos necessários.
“A apreciação dos eventuais pedidos de devolução deverá observar os requisitos legais aplicáveis, inclusive o prazo prescricional e os procedimentos administrativos pertinentes”, pontuou.
“Desse modo, o impacto financeiro apontado pelo impetrante não evidencia, por si só, manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade da determinação, uma vez que o montante eventualmente restituível dependerá da análise individualizada dos requerimentos”, acrescentou.
A controvérsia envolve a Lei Estadual nº 11.077/2020, responsável por atualizar os valores das custas judiciais em Mato Grosso.
A legislação já havia sido analisada pelo próprio Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, ocasião em que o Plenário estabeleceu que seus efeitos somente poderiam ser aplicados a partir de 2021.
Fonte: odocumento
