Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma credencial digital vinculada à plataforma gov.br para atestar a maioridade de usuários em páginas de conteúdo adulto. A medida busca implementar o Token de Maioridade Digital, emitido de forma gratuita para comprovar que o internauta possui 18 anos ou mais.
Como vai funcionar a emissão do token
Para gerar o documento virtual, a pessoa interessada precisará entrar de maneira voluntária no sistema do governo federal e solicitar o código. O TMD terá validade máxima de 24 horas e poderá ser renovado quando necessário, seguindo diretrizes que ainda serão regulamentadas pelo poder executivo.
Segurança e sigilo de informações pessoais
As páginas da web que exibem material pornográfico ou sexualmente explícito serão obrigadas a checar a idade do visitante antes de liberar a visualização. Esse processo ocorrerá por meio de criptografia, garantindo que o portal receba apenas um sinal positivo ou negativo sobre a maioridade, sem ter acesso a nome, CPF, data de nascimento ou quaisquer outros dados sensíveis.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do projeto, afirma que o token foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa conteúdo adulto. Pelo texto, o site receberá apenas o resultado da verificação de idade, sem acesso ao nome, ao CPF ou à data de nascimento do usuário.
“A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes,
respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma.
Avisos obrigatórios e fiscalização
Os portais deverão exibir um aviso em português antes da entrada, alertando sobre a obrigatoriedade da checagem etária e indicando o endereço oficial do gov.br para obtenção da credencial. A fiscalização e a apuração de irregularidades ficarão a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Empresas que permitirem o ingresso sem checagem, exigirem cadastros excessivos ou guardarem informações de forma irregular poderão sofrer advertências, suspensões temporárias e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.
Tramitação no Congresso
A iniciativa ainda precisa passar pelo crivo de comissões temáticas na Câmara em caráter conclusivo e, posteriormente, seguir para aprecia
