A 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá rejeitou o pedido de liminar ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para forçar o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), a apagar declarações públicas sobre divergências políticas nas empresas e a emitir uma retratação oficial.
Entendimento da magistratura
Para o juiz substituto responsável pela sentença, as falas do chefe do Executivo municipal estão respaldadas pela garantia constitucional da liberdade de expressão, visto que não houve comprovação de prejuízos ou atos discriminatórios contra empregados.
A determinação judicial esclarece que as falas questionadas pelo órgão ministerial não configuraram nenhuma ordem, incentivo ou diretriz para que o empresariado desligasse colaboradores com base em suas convicções partidárias.
Origem da controvérsia judicial
O impasse começou após uma entrevista concedida por Abilio à imprensa no dia 27 de outubro. Ao abordar a possibilidade de demissões motivadas por posicionamentos políticos, o prefeito criticou essa prática e declarou: “Eu não acho que a gente deve iniciar uma caça às bruxas dessa forma”.
Mesmo diante do teor da declaração, o MPT recorreu ao Judiciário sustentando que as manifestações poderiam gerar impactos discriminatórios. Na ação civil pública, o órgão exigiu a exclusão dos vídeos, a proibição de novas manifestações que pudessem encorajar discriminação ideológica nas empresas e uma retratação pública, solicitando ainda a aplicação de multa diária caso a ordem fosse descumprida.
Fundamentos da decisão
Ao indeferir os pedidos de caráter urgente, o magistrado ressaltou que manifestações de autoridades públicas, ainda que gerem debates intensos, não podem ser taxadas como ilegais apenas pelo viés político. A resolução aponta que qualquer limitação ao direito de expressão demanda evidências sólidas de violação a direitos.
O magistrado também descartou, nesta etapa inicial, a responsabilização direta do prefeito por eventuais interpretações de terceiros sobre suas palavras. Conforme a argumentação, a permanência ou o desligamento de um posto de trabalho é uma decisão exclusiva do próprio empregado.
Próximos passos do processo
A falta de provas contundentes também pesou no julgamento. O juiz apontou que a acusação se baseou unicamente em trechos de gravações e transcrições, sem evidências concretas de demissões arbitrárias, assédio ou prejuízos reais sofridos por trabalhadores por causa das declarações.
Embora tenha confirmado que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, o magistrado entendeu que o processo demanda instrução probatória e contraditório. Com isso, os pedidos de censura prévia e retratação foram descartados no momento, mas o processo principal seguirá tramitando para análise definitiva do mérito.
