Relatório aponta por exemplo que a falta de avaliação orçamentária e financeira piorou o problema de liquidez da Prefeitura de Cuiabá
O presidente da CPI da CS Mobi, vereador tenente-coronel Dias (Cidadania) diz que contrato assinado pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) possui “irregularidades insanáveis”, com prejuízo para a Prefeitura de Cuiabá.
O relatório da segunda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) foi apresentado nessa terça-feira (27) com a recomendação de que o contrato seja encerrado pelo prefeito Abilio Brunini.
A comissão aponta indícios de direcionamento da concorrência pública e a ausência de avaliação sobre impacto financeiro que o contrato de R$ 654,9 milhões causaria para prefeitura. O contrato tem validade por 30 anos e foi assinado em 2022 pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro.
Segundo o relatório, a empresa Promulti Engenharia elaborou estudos técnicos que fundamentaram o edital da parceria público-privada (PPP) e, depois, entrou no consórcio vencedor da disputa. Para a CPI, houve uma manobra na ação da empresa que violou a concorrência e que pode ser enquadrada crime enquadrado no artigo 337-F do Código Penal.
A PPP teria sido aberta sem estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, segundo a CPI, assunção da dívida de meio bilhão teria agravado a crise de liquidez da prefeitura.
As análises se referem aos objetos contratuais para a instalação do estacionamento rotativo a partir da região central de Cuiabá e a construção do novo Mercado Municipal. Nessa obra, a CPI avalia que o lucro com a exploração comercial de lojas e boxes no mercado ficarão com a CS Mobi e o risco de empreendimento foi assumido pela prefeitura.
Fonte: agro
