A prefeitura de Várzea Grande iniciou sua participação na Semana Nacional da Regularização Tributária, mobilização promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação segue ativa até a próxima sexta-feira (09.10), oferecendo condições diferenciadas para cidadãos e empresas acertarem suas contas com a administração pública municipal com base na Lei Complementar Municipal nº 5.464/2025.
Descontos e modalidades de pagamento
O programa concede abatimento de até 80% sobre multas e juros para quem optar pela quitação em parcela única de pendências relativas à taxa de alvará, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A estratégia visa impedir que os contribuintes sofram os impactos negativos gerados pelo avanço de ações judiciais de cobrança.
Para quem prefere dividir o montante, a prefeitura disponibiliza alternativas de parcelamento com reduções proporcionais: abatimento de 60% para quem dividir em até 12 vezes, de 40% para prazos de até 24 meses, e de 20% para a modalidade máxima de 36 parcelas. Vale destacar que o parcelamento mais longo exige que o saldo devedor seja superior a 16.500 UPF/VG (Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande).
Canais de atendimento ao contribuinte
A adesão aos benefícios pode ser feita de forma digital por meio do portal oficial da prefeitura, na seção destinada a parcelamentos. Quem preferir o suporte humanizado pode comparecer diretamente à Procuradoria Fiscal, situada no Paço Municipal, para obter orientações e concluir a formalização do acordo.
Dúvidas também são tiradas remotamente pelo canal de WhatsApp (65) 98476-6705 ou pelo endereço eletrônico procuradoriafiscal2@varzeagrande.mt.gov.br. Os benefícios são restritos ao período oficial da mobilização, que acontece entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026.
Articulação estadual e vantagens
Em solo mato-grossense, o mutirão tem coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça, contando com a parceria do NUPEMEC, do CEJUSC da Fazenda Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias de Cuiabá e Várzea Grande.
Conforme a procuradora-adjunta-chefe da Procuradoria Fiscal, Kássia Rabelo, a campanha representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem suas obrigações com o Município, aproveitando condições facilitadas de pagamento, descontos sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento.
“Além da economia financeira, a regularização permite ao cidadão e às empresas reorganizarem suas pendências tributárias, evitarem o avanço de medidas de cobrança, protestos e processos judiciais e recuperarem sua situação de regularidade perante o Município. Para Várzea Grande, a iniciativa também fortalece uma forma mais conciliatória e eficiente de recuperação dos créditos públicos, privilegiando o diálogo e a solução consensual antes da cobrança judicial”, pontua Rabelo.
